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Prefeitura Municipal de Varginha - MG
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETO Nº 9793, 28 DE MAIO DE 2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.793/2020

 

 

 

AUTORIZA, DE FORMA GRADATIVA E CONTROLADA, O RETORNO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SETORES COMERCIAIS E OUTROS QUE ESPECIFICA.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 93, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e, ainda,

 

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a qual trata de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO o previsto no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que apenas recomenda medidas de distanciamento social;

 

CONSIDERANDO que os Municípios, nos termos do artigo 30, incisos I e II da Carta da República, têm estatura constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo, inclusive, suplementar a legislação federal e a estadual;

 

CONSIDERANDO o disposto no Boletim Epidemiológico nº. 07, de 06 de abril de 2020, do Ministério da Saúde, em que estabelece que os Municípios que implementaram medidas de Distanciamento Social Ampliado (DSA), e onde o número de casos confirmados não tenha impactado em mais de 50% da capacidade instalada existente antes da pandemia, devem iniciar a transição para Distanciamento Social Seletivo (DSS);

 

CONSIDERANDO que o Município, com a capacidade de pronto atendimento e hospitalar já instalados, atende de forma satisfatória os pacientes, posto que até a presente data, há a existência de apenas 17 casos confirmados de infecção pela COVID-19 na cidade de Varginha, em um universo aproximado de 140 mil habitantes;

 

CONSIDERANDO a manutenção da curva de achatamento em limites amplamente seguros até a presente data;

 

CONSIDERANDO que em decorrência das ações já implementadas pelo Município, sobretudo o distanciamento social instituído desde o dia 18 de março de 2020, com aumento gradativo das restrições, houve resultado satisfatório, de modo que a situação epidemiológica relacionada à COVID-19 se mantém controlada, a qual possibilitou, inclusive, a liberação presencial de outras atividades comerciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade premente de retomada da economia local, pleno emprego e bem-estar social cumulado com o direito fundamental à saúde, à luz dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, todos com base constitucional;

 

CONSIDERANDO que para a manutenção dos serviços públicos essenciais, inclusive os serviços de saúde pública, o Município necessita da arrecadação tributária decorrente das atividades empresariais e comerciais, sendo que há previsão de queda de, no mínimo, 40% da arrecadação tributária municipal, conforme estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação;

 

CONSIDERANDO que, segundo o Ministério da Saúde, por meio do já citado Boletim Epidemiológico nº 07, de 06 de abril de 2020, há possibilidade de manutenção das atividades empresariais e comerciais com medidas restritivas relacionadas à segurança sanitária e proteção aos grupos de risco;

 

CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Executivo Municipal a execução de políticas públicas relacionadas à saúde, entre outras, tratando-se de atos de gestão e mérito administrativo, balizados pelos critérios de oportunidade e conveniência (discricionariedade) fundamentados;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de retorno de atividades diversas consideradas não essenciais, desde que adotados critérios rigorosos de proteção sanitária, somados à efetiva e ostensiva fiscalização a ser realizada por parte do Poder Público Municipal e dos demais órgãos de fiscalização e policiamento;

 

CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais, através do “Programa Minas Consciente”, de adesão facultativa, atribuiu aos Municípios, através de seus Prefeitos, a deliberação de medidas de restrição nos municípios respectivos, cabendo ao Estado a orientação geral;

 

CONSIDERANDO as demais fundamentações já lançadas nos Decretos nºs 9.769/2020, 9.777/2020 e 9.779/2020, os quais estão vigentes e cujos “considerandos” adequam-se ao presente Decreto, motivo pelo qual a ele também servem de fundamentação;

 

CONSIDERANDO, por fim, que as regras relacionadas a esta matéria poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante análise técnica dos setores competentes;

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º A partir do dia 04 de maio de 2020 fica autorizado o retorno controlado e gradativo das atividades presenciais dos setores comerciais e outras atividades relacionadas no presente Decreto, os quais deverão seguir normas rígidas de controle e prevenção estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal, a fim de evitar ou diminuir a possibilidade de transmissão do vírus, equacionando, ao mesmo tempo, atividades econômicas, sendo as seguintes:

 

Ishopping centers, praças de alimentação e estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais internos;

II – clubes, para a prática de esportes ou atividades individuais ou em dupla, respeitada a distância, neste último caso, de pelo menos 3 (três) metros entre os praticantes, ficando proibidos, no entanto, por ora, a natação, o uso de vestiários e quaisquer atividades coletivas;

III - academias não contempladas no Decreto nº 9.777/2020, à exceção da natação, e apenas para atividades que permitam manter distância mínima de 2 (dois) metros entre os frequentadores, com duração máxima de 45 minutos e intervalo de 15 minutos entre as aulas para higienização de equipamentos, tatames, etc, ficando proibidas atividades coletivas, devendo ainda ser observado o estabelecido no Decreto nº 9.779/2020;

IV – atividades de profissionais liberais, com a observância de eventuais restrições impostas pelos respectivos Conselhos de Classe, devendo trabalhar com agendamentos e atendimentos individualizados, observadas todas as normas de distanciamento e higienização estabelecida neste e nos outros Decretos editados pelo Município referentes ao combate ao coronavírus.

 

Art. 2º Os shopping centers, praças de alimentação, galerias e centros comerciais internos poderão funcionar das 12hs às 20hs, de segunda-feira a sábado, proibido o funcionamento aos domingos e feriados, bem como a entrada de frequentadores após as 19hs, ficando obrigados a cumprir as seguintes determinações:

 

I - realizar atividades educativas e informativas de prevenção e combate ao coronavírus;

II - desativar, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, o funcionamento de parquinhos, brinquedos e espaços kids;

III - fiscalizar a proibição de atividades de lazer e entretenimento, como boliche, cinema, eventos culturais e shows;

IV - proibir o empréstimo de carrinhos de bebês;

V - fiscalizar o cumprimento, pelos estabelecimentos situados em seu interior, de todas as normas editadas pelo Município, através de decretos, pertinentes a cada um dos ramos da atividade;

VI - recomendar que pessoas pertencentes ao grupo de risco para o coronavírus (COVID-19) não frequentem as dependências do estabelecimento;

VII - exigir de todos as pessoas que frequentarem o estabelecimento, sejam colaboradores, lojistas ou clientes, a utilização de máscaras de proteção das vias aéreas, preferencialmente de tecido, as quais deverão cobrir o nariz e a boca;

VIII - limitar o número de pessoas nas dependências do shopping a um percentual que permita que as pessoas mantenham, no mínimo, 2 (dois) metros de distância entre elas, inclusive dentro das lojas, não se aplicando tal distância entre crianças e seus pais ou responsáveis e entre pessoas com deficiências motoras, reduzindo, obrigatoriamente, em qualquer circunstância, a capacidade máxima de lotação em no mínimo 30% (trinta) por cento em relação àquela estipulada pelo Corpo de Bombeiros;

IX - implementar o controle de acesso de pessoas através de fichas higienizáveis ou meios eletrônicos, de forma a comprovar o número real de pessoas presentes no local, de maneira a proibir o acesso, caso tenha atingido a lotação máxima estipulada;

X - limitar e controlar a oferta de vagas para veículos no estacionamento de acordo com o número máximo permitido de pessoas;

XI - afixar cartazes externos informando o número máximo de pessoas que podem permanecer no seu interior;

XII - fiscalizar cada loja a fim de que ela afixe, individualmente, cartaz informando o número máximo de pessoas que podem permanecer no seu interior;

XIII - facilitar a entrada e saída de pessoas de modo que portas não necessitem ser tocadas para a sua abertura ou fechamento;

XIV - manter abertas as portas de acesso ao shopping que não forem de acionamento automático, durante todo o horário de funcionamento;

XV - suspender a utilização dos sistemas de climatização nos locais que permitam ventilação natural eficiente, desde que não haja desconforto à saúde em razão do calor;

XVI - disponibilizar nos acessos de entrada e saída de pessoas, nos sanitários, nos diversos pontos das áreas comuns e na praça de alimentação, dispensador apropriado de álcool em gel 70%;

XVII - assegurar que todas as pessoas que adentrem e saiam do shopping façam a higienização das mãos com álcool em gel 70%;

XVIII - orientar as pessoas que adentrarem no shopping quanto às medidas de distanciamento social (2,0 metros), à exceção de crianças e seus pais ou responsáveis e de pessoas com deficiências motoras, adotando procedimentos para assegurar, durante todo o horário de funcionamento, o cumprimento dessas medidas nas áreas comuns;

XIX - retirar objetos como sofás e bancos dos corredores internos do shopping, evitando-se aglomerações;

XX - disponibilizar recursos humanos treinados para realizar a verificação, durante todo o período de funcionamento, das possíveis aglomerações, bem como do descumprimento das medidas de proteção estabelecidas, os quais deverão intervir em situações que indiquem o descumprimento das medidas de proteção sanitárias;

XXI - disponibilizar funcionários exclusivos para intensificar a higienização dos sanitários e fraldários, durante todo o horário de funcionamento, devendo o funcionário utilizar equipamentos de proteção apropriados (no mínimo luvas de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara de proteção facial);

XXII - desativar o uso de secadores de mãos nos sanitários, devendo ser disponibilizadas toalhas de papel descartáveis em suporte fechado;

XXIII - desativar dispensadores de água tipo bebedouros e telefones públicos comunitários;

XXIV - aumentar a frequência de higienização completa de todas as estruturas e equipamentos, como maçanetas, dispensadores de álcool em gel, saboneteiras, torneiras, máquinas de autoatendimento, promovendo a limpeza com água e sabão e, posteriormente, a desinfecção com o saneante padronizado pelo shopping (álcool 70% líquido, água sanitária, peróxido de hidrogênio, dentre outros autorizados pela Anvisa);

XXV - fornecer aos colaboradores, equipamentos de proteção individual (EPI’s) adequados para as atividades exercidas e em quantidade suficiente, conforme padronizado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais do estabelecimento;

XXVI - dispor de informativos sobre os procedimentos para higienização correta das mãos;

XXVII - utilizar seus meios de comunicação para divulgar, constantemente, informações sobre prevenção, saúde e bem estar, assim como campanhas de orientação sobre as medidas de proteção estabelecidas;

XXVIII - incentivar as lojas a priorizar os atendimentos por meio da modalidade delivery;

XXIX - promover marcação no piso, respeitando-se o distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas, em todos os locais que possam gerar filas, como pagamento do estacionamento, sanitários, etc.;

XXX - estabelecer medidas de proteção complementares para assegurar a higienização na Praça de Alimentação;

XXXI - implementar medidas de controle de acesso na Praça de Alimentação, de forma a impedir a formação de aglomerações nos corredores e demais áreas anexas;

XXXII - reduzir, na Praça de Alimentação, o número de mesas, de forma a permitir o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre elas, minimizando o contato entre os frequentadores;

XXXIII - reduzir o número de cadeiras por mesa em, no mínimo 50% (cinquenta) por cento, de forma a manter um distanciamento social adequado;

XXXIV - reservar as mesas maiores da Praça de Alimentação para uso de grupos familiares, especialmente quando estiverem acompanhados de crianças;

XXXV - higienização as mesas da Praça de Alimentação a cada uso, devendo dispor de recursos humanos suficientes para atender a demanda, durante todo o horário de funcionamento;

XXXVI - aumentar a frequência do recolhimento de bandejas, pratos, talheres e copos, utilizados, não permitindo que fiquem acumulados na área de consumação;

XXXVII - fiscalizar todos os estabelecimentos que forneçam alimentos, a fim de que utilizem apenas copos descartáveis;

XXXVIII - higienizar as bandejas após cada uso;

XXXIX - proibir o oferecimento de produtos alimentícios para degustação;

XL – proibir o acesso e a circulação de animais em razão da dificuldade de higienização;

XLI - priorizar meios eletrônicos de pagamento;

XLII – promover, nas entradas, o controle de temperatura, sem toque corporal, dos frequentadores, proibindo o acesso daqueles que apresentem 37,5º graus celsius ou mais;

XLIII – promover estudos para instalação de equipamentos que possam contribuir, nas portas de entrada, para filtrar e higienizar o ar atmosférico.

 

Art. 3º Os restaurantes, lanchonetes e bares situados nas dependências de shopping centers, praças de alimentação, galerias, centros comerciais internos, clubes e academias poderão atender ao público dentro do horário estabelecido para funcionamento do estabelecimento no qual se situam, cumprindo, obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes requisitos, sob pena de fechamento compulsório e aplicação de demais sanções normativas:

 

I - adotar, preferencialmente, práticas de vendas por agendamento e/ou aplicativos para entregas a domicílio (delivery / e-commerce) ou retiradas rápidas de produtos;

II - disponibilizar um funcionário, devidamente paramentado, para realizar o controle de entrada e saída de clientes, organização e distanciamento das pessoas em filas, orientações quanto aos cuidados no interior do estabelecimento;

III – promover a desinfecção apropriada e frequente das bancadas de trabalho e das mesas, cadeiras e menus, fechaduras e puxadores de portas com álcool 70%; solução de hipoclorito de sódio a 1% ou produtos saneantes autorizados pela ANVISA, devidamente registrados;

IV – higienizar as mesas, cadeiras, menus e demais objetos após o uso por cada cliente;

V - utilizar apenas copos descartáveis, a fim de minimizar os riscos de contaminação, mantendo os talhares devidamente lavados e higienizados;

VI - limitar a quantidade de clientes no interior do estabelecimento de acordo com a área livre do mesmo, devendo ser considerada 1 pessoa para cada 2 metros quadrados;

VII – reduzir o número de cadeiras em pelo menos 50% (cinquenta por cento), de acordo com o tamanho da mesa, de forma a manter um distanciamento social adequado, devendo, ainda, reservar as mesas maiores para grupos familiares;

VIII – reduzir o número de mesas de forma a permitir o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre elas, minimizando o contato entre os frequentadores;

IX – informar, através de cartazes a serem afixados na porta do estabelecimento, o número máximo de clientes que podem permanecer no interior;

X - estabelecer portas diferentes para entrada e saída de clientes, sempre que possível;

XI - fornecer treinamento para todos os funcionários sobre lavagem correta das mãos, etiquetas de higiene, desinfecção de superfícies e cuidados para evitar a contaminação pelo Coronavírus, mantendo registro dessa atividade;

XII - permitir a entrada somente de clientes com máscara de proteção das vias aéreas, a qual só poderá ser removida no momento da consumação dos alimentos ou bebidas;

XIII - disponibilizar suportes com álcool em gel na entrada e saída do estabelecimento e em outros pontos estratégicos para higienização obrigatória das mãos na entrada e saída do estabelecimento, devendo o estabelecimento certificar que o cliente fez uso de uma dessas opções;

XIV – providenciar lavatórios com sabonete líquido, papel toalha e lixeira com tampa e pedal;

XV – utilização pelos funcionários de máscaras de proteção das vias aéreas durante todo o período de trabalho;

XVI - reforçar a limpeza dos aparelhos de ar condicionado, conforme o Plano de Manutenção Preventiva do estabelecimento, dando preferência à ventilação natural;

XVII – promover demarcação no piso de distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas, quando em procedimento de pagamento ou outras situações que demandem formação de filas;

XVIII - orientar o cliente, através de cartazes, que evite partilhar comida ou bebida e, ainda, acerca dos riscos da manipulação do telefone, no momento da refeição;

XIX - informar aos clientes, através de cartazes afixados na porta externa, acerca da recomendação prevista no artigo 3º do Decreto Municipal n.º 9.777/2020, a qual dispõe que as pessoas consideradas como grupo de risco devem observar ao máximo o distanciamento social, sem frequentar o comércio local ou quaisquer outros lugares;

XX – proibição de utilização do sistema de buffet (self service) e rodízio, adotando-se práticas de servir aos clientes sem que estes tenham acesso direto à linha de servir, aos utensílios de uso coletivo;

XXI – proibição de que sorveterias trabalhem em modalidade de self service;

XXII – desativação de parquinhos infantis, brinquedos e espaços kids;

XXIII - dispor de painel acrílico, de vidro, ou barreira similar, em frente aos check outs, caixas ou balcões de atendimento;

XXIV – promover o afastamento, com as observâncias legais, de colaboradores pertencentes ao grupo de risco, conforme Decreto Municipal nº 9.777/2020;

XXV – adotar medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde do trabalho, necessárias para evitar a transmissão da COVID-19 no local de trabalho e em área destinada ao atendimento do público;

XXVI – determinar aos funcionários a troca da roupa comum pelo uniforme de trabalho limpo, dentro do estabelecimento, sendo que o uniforme deverá ser trocado diariamente, devendo evitar o uso do mesmo fora da área de trabalho;

XXVII – promover a higienização de embalagens de alimentos com água e sabão, ou aplicar álcool 70% ou solução de hipoclorito de sódio a 1%;

XXVIII - redobrar a atenção com as “Boas Práticas” na manipulação de alimentos, conforme legislação vigente;

XXIX - reforçar toda forma de higienização do estabelecimento, principalmente nos sanitários, corrimãos, maçanetas, portas, janelas, mesas e cadeiras, mantendo o registro dos respectivos processos de limpeza;

XXX - manter os acessos ao estabelecimento sem quaisquer obstáculos e abertos, a fim de evitar o contato das pessoas com trincos ou maçanetas, sempre que possível;

XXXI - evitar aglomerações no estabelecimento, sob qualquer circunstância, ficando proibidos eventos comemorativos, formaturas, etc;

XXXII - adotar monitoramento diário dos sinais e sintomas apresentados pelos funcionários e terceirizados, proibindo-se o trabalho daquele que apresentar febre;

XXXIII - providenciar o afastamento imediato dos profissionais que apresentem sintomas da COVID-19, informando com urgência à Secretaria Municipal de Saúde;

XXXIV – observar as demais medidas preventivas estabelecidas neste Decreto e nos Decretos Municipais nºs 9.777/2020 e 9.779/2020, desde que compatíveis com o ramo da atividade.

 

Art. 4º Permanecem proibidas, a fim de estudos e deliberação posterior específica, as atividades presenciais dos estabelecimentos seguintes:

 

I – cinemas, clubes e academias cujas atividades sejam incompatíveis com aquelas permitidas por este Decreto, boates, salões de festas, teatros, casas de espetáculos ou festas;

II – museus, bibliotecas e centros culturais;

III – salões de estética facial e corporal.

 

Art. 5º Os estabelecimentos contemplados no presente Decreto deverão, a fim de que possam funcionar, necessariamente:

I - possuir alvará de localização e funcionamento válido;

II - possuir alvará sanitário válido, quando a legislação o exigir;

III – não ser reincidente, considerando-se as notificações relativas a infrações às normas sanitárias que visem o combate à COVID-19.

 

Art. 6º Os estabelecimentos diversos instalados dentro de shoppings e galerias deverão observar, para seu funcionamento, além das normas previstas neste Decreto, também as restrições sanitárias específicas já estabelecidas em Decretos próprios, especialmente nos Decretos Municipais nºs 9.769/2020, 9.777/2020 e 9.779/2020.

 

Art. 7º As medidas de restrição e prevenção sanitárias estabelecidas no presente Decreto, e nos demais Decretos editados, bem como seus efeitos na curva de transmissão da COVID-19 e na economia em geral, serão revistas periodicamente, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com as orientações dos órgãos competentes das áreas de saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública.

 

Art. 8º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 04 de maio de 2020, mantidas, integralmente, no que com ele não contrariem, as disposições estabelecidas no Decreto nº 9.738, de 18 de março de 2020, no Decreto nº 9.777, de 16 de abril de 2020 e no Decreto nº 9.779, de 23 de abril de 2020.

 

Art. 9º Revogam-se quaisquer disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 30 de abril de 2020.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE ADMINISTRAÇÃO

 

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