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Prefeitura Municipal de Varginha - MG
Legislação
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETO Nº 9804, 28 DE MAIO DE 2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.804/2020

 

 

 

DISPÕE SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO CONTROLADA DE ATIVIDADE ESPECÍFICA PRESENCIAL, MANTÉM RESTRIÇÕES A SETORES DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 93, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e, ainda,

 

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a qual trata de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO o previsto no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que apenas recomenda medidas de distanciamento social;

 

CONSIDERANDO que os Municípios, nos termos do artigo 30, incisos I e II da Carta da República, têm estatura constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo, inclusive, suplementar a legislação federal e a estadual;

 

CONSIDERANDO o disposto no Boletim Epidemiológico nº. 07, de 06 de abril de 2020, do Ministério da Saúde, em que estabelece que os Municípios que implementaram medidas de Distanciamento Social Ampliado (DSA), e onde o número de casos confirmados não tenha impactado em mais de 50% da capacidade instalada existente antes da pandemia, devem iniciar a transição para Distanciamento Social Seletivo (DSS);

 

CONSIDERANDO que o Município, com a capacidade de pronto atendimento e hospitalar já instalados, atende de forma satisfatória os pacientes, posto que até a presente data, há a existência de apenas 23 casos confirmados de infecção pela COVID-19 na cidade de Varginha, em um universo aproximado de 140 mil habitantes;

 

CONSIDERANDO a manutenção da curva de achatamento em limites amplamente seguros até a presente data;

 

CONSIDERANDO que em decorrência das ações já implementadas pelo Município, sobretudo o distanciamento social instituído desde o dia 18 de março de 2020, com aumento gradativo das restrições, houve resultado satisfatório, de modo que a situação epidemiológica relacionada à COVID-19 se mantém controlada, a qual possibilitou, inclusive, a liberação presencial de diversas atividades comerciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade premente de retomada da economia local, pleno emprego e bem-estar social cumulado com o direito fundamental à saúde, à luz dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, todos com base constitucional;

 

CONSIDERANDO que para a manutenção dos serviços públicos essenciais, inclusive os serviços de saúde pública, o Município necessita da arrecadação tributária decorrente das atividades empresariais e comerciais, sendo que há previsão de forte queda na arrecadação tributária municipal;

 

CONSIDERANDO que, segundo o Ministério da Saúde, por meio do já citado Boletim Epidemiológico nº 07, de 06 de abril de 2020, há possibilidade de manutenção das atividades empresariais e comerciais com medidas restritivas relacionadas à segurança sanitária e proteção aos grupos de risco;

 

CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Executivo Municipal a execução de políticas públicas relacionadas à saúde, entre outras, tratando-se de atos de gestão e mérito administrativo, balizados pelos critérios de oportunidade e conveniência (discricionariedade) fundamentados;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de retorno de atividades diversas consideradas não essenciais, desde que adotados critérios rigorosos de proteção sanitária, somados à efetiva e ostensiva fiscalização a ser realizada por parte do Poder Público Municipal e dos demais órgãos de fiscalização e policiamento;

 

CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais, através do “Programa Minas Consciente”, de adesão facultativa, atribuiu aos Municípios, através de seus Prefeitos, a deliberação de medidas de restrição nos municípios respectivos, cabendo ao Estado a orientação geral;

 

CONSIDERANDO que o Gabinete Especial de Resposta Imediata à Crise causada pelo Coronavírus, instituído pelo Decreto Municipal nº 9.776/2020, por maioria, conforme Ata lavrada, deliberou pelo retorno controlado das atividades presenciais descritas no presente Decreto;

 

CONSIDERANDO as demais fundamentações já lançadas nos Decretos nºs 9.769/2020, 9.777/2020, 9.779/2020 e 9.785/2020, os quais estão vigentes e cujos “considerandos” adequam-se ao presente Decreto, motivo pelo qual a ele também servem de fundamentação;

 

CONSIDERANDO, por fim, que as regras relacionadas a esta matéria poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante análise técnica dos setores competentes;

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º O uso de máscaras de proteção das vias aéreas passa a ser obrigatório no Município de Varginha, sendo medida sanitária apta a evitar ou reduzir a transmissão da COVID-19, devendo utilizar-se, preferencialmente, máscaras confeccionadas em tecido, atendidas as normas do Ministério da Saúde.

 

§ 1º. O descumprimento da determinação estabelecida no caput do presente artigo sujeitará o infrator nas penas estabelecidas pelo Código Penal Brasileiro, especialmente naquelas previstas no Capítulo que trata dos “Crimes Contra a Saúde Pública”, cujos tipos penais e penas estabelecidos são os seguintes:

[...] Epidemia

 

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

 

Infração de medida sanitária preventiva

 

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

 

§ 2º. A responsabilização criminal do infrator nas penas estabelecidas pelo Código Penal Brasileiro ou demais leis penais, não o isenta de também responder nas esferas administrativa e civil.

 

Art. 2º Fica autorizada a realização de procedimentos estéticos corporais como a massoterapia, drenagem linfática e outros similares, mantendo-se proibidos procedimentos invasivos e de estética facial, exceto quando expressamente prescritos por médicos, com laudo específico atual e detalhado em que se demonstra a necessidade do procedimento.

 

Parágrafo único. As atividades de estética autorizadas no presente Decreto deverão seguir normas rígidas de controle e prevenção estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal, a fim de evitar ou diminuir a possibilidade de transmissão do coronavírus, sendo, no mínimo, as seguintes:

 

I - possuir alvará sanitário válido expedido pela Vigilância Sanitária;

II - possuir Alvará de Localização e Funcionamento válido;

III - promover apenas atendimentos individualizados, previamente agendados, de forma a possibilitar intervalos para limpeza e desinfecção das áreas, utensílios e equipamentos;

IV – proibir a permanência de acompanhantes;

V – não compartilhar rouparias ou qualquer outro objeto sem prévia limpeza e desinfecção;

VI - priorizar a utilização de materiais descartáveis, sendo que aqueles que são reutilizáveis deverão ser esterilizados ou desinfetados de acordo com o procedimento operacional padrão sanitário;

VII – não atender a pessoas pertencentes ao grupo de risco para o coronavírus (COVID-19), exceto quando expressamente recomendado por prescrição médica específica, nos casos de tratamentos necessários;

VIII – obrigar a todas as pessoas, inclusive colaboradores, a utilizar máscaras de proteção das vias aéreas, as quais deverão cobrir o nariz e a boca;

IX - fornecer aos colaboradores, Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) adequados para as atividades exercidas e em quantidade suficiente, conforme padronizado no Plano de Prevenção de Riscos Ambientais e nas Notas Técnicas dos órgãos oficiais de saúde;

X - suspender a utilização dos sistemas de climatização nos locais que permitem ventilação natural eficiente;

XI - disponibilizar nos acessos de entrada e saída de pessoas, nos sanitários, em diversos pontos, dispensador apropriado de álcool em gel 70%;

XII - disponibilizar funcionário exclusivo para intensificar a higienização dos sanitários, durante todo o horário de funcionamento, o qual deverá utilizar equipamentos de proteção apropriados (no mínimo luvas de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado, óculos de proteção e máscara de proteção facial);

XIII - desativar bicos de bebedouros, fornecendo copos descartáveis para os clientes;

XIV - aumentar a frequência de higienização completa de todas as estruturas e equipamentos, como maçanetas, dispensadores de álcool em gel, saboneteiras, torneiras, dentre outros, os quais são tocados com maior frequência;

XV - realizar a limpeza geral com água e sabão e, posteriormente, a desinfecção com o saneante composto por álcool 70% líquido, água sanitária, peróxido de hidrogênio, dentre outros autorizados pela Anvisa;

XVI - dispor de informativos sobre os procedimentos para higienização correta das mãos;

XVII - priorizar meios eletrônicos de pagamento;

XVIII – promover, nas entradas, o controle de temperatura, sem toque corporal, dos frequentadores, proibindo o acesso daqueles que apresentem 37,5º graus celsius ou mais;

XIX - fornecer treinamento para todos os funcionários sobre lavagem correta das mãos, etiquetas de higiene, desinfecção de superfícies e cuidados para evitar a contaminação pelo coronavírus, mantendo registro dessa atividade;

XX - permitir a entrada somente de clientes com máscara de proteção das vias aéreas, a qual não deverá ser removida, salvo se absolutamente necessário em razão do procedimento;

XXI – providenciar lavatórios com sabonete líquido, papel toalha e lixeira com tampa e pedal;

XXII – promover o afastamento, com as observâncias legais, de colaboradores pertencentes ao grupo de risco, conforme Decreto Municipal nº 9.777/2020;

XXIII – adotar medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde do trabalho, necessárias para evitar a transmissão da COVID-19 no local de trabalho e em área destinada ao atendimento;

XXIV – determinar aos funcionários a troca da roupa comum pelo uniforme de trabalho limpo, dentro do estabelecimento, sendo que o uniforme deverá ser trocado diariamente, devendo evitar o uso do mesmo fora da área de trabalho;

XXV - adotar monitoramento diário dos sinais e sintomas apresentados pelos funcionários e terceirizados, proibindo-se o trabalho daquele que apresentar febre;

XXVI - providenciar o afastamento imediato dos profissionais que apresentem sintomas da COVID-19, informando com urgência à Secretaria Municipal de Saúde;

XXVII – observar as demais medidas preventivas estabelecidas neste Decreto e nos Decretos Municipais nºs 9.777/2020, 9.779/2020 e 9.793/2020, desde que compatíveis com o ramo da atividade.

 

Art. 3º Permanecem proibidas, a fim de estudos e deliberação posterior específica, as atividades presenciais dos estabelecimentos seguintes:

 

I – cinemas, clubes e academias cujas atividades sejam incompatíveis com aquelas já permitidas em Decretos anteriores, bem como boates, salões de festas, teatros, casas de espetáculos ou festas;

II – museus, bibliotecas e centros culturais;

III – procedimentos de estética que não se adequem, em razão da natureza, ao que foi estabelecido neste Decreto.

 

Art. 4º As medidas de restrição e prevenção sanitárias estabelecidas no presente Decreto, e nos demais Decretos editados, bem como seus efeitos na curva de transmissão da COVID-19 e na economia em geral, serão revistas periodicamente, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com as orientações dos órgãos competentes das áreas de saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública.

 

Art. 5º O comércio em geral, à exceção daqueles estabelecidos em shoppings centers, fica autorizado a funcionar, no dia 09/05/2020 (sábado), véspera do “Dia das Mães”, das 9hs às 18hs, medida excepcional válida apenas para aquela data, a qual visa diminuir a concentração do número de pessoas no comércio, diluindo-as no horário estendido, mantendo-se, no entanto, a recomendação de distanciamento social, especialmente para pessoas do grupo de risco para COVID-19.

 

Art. 6º A Unidade de Atendimento Integrado – UAI, situada no interior do Via Café Garden Shopping, poderá funcionar durante todo o dia, vez que é considerada serviço essencial ao exercício da cidadania.

 

Art. 7º O presente Decreto, após sua publicação, gerará efeitos a partir de 09/05/2020, mantidas, integralmente, as disposições estabelecidas em demais Decretos vigentes no Município e que com ele não contrariem.

 

Art. 8º Revogam-se quaisquer disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 07 de maio de 2020.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

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